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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Sancionada sem vetos a lei que autoriza o governo a fechar suas contas

Terça 16/12/14 - 15h

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje projeto de lei que permite ao governo federal fechar as contas deste ano, por meio de mudança fiscal. A União fica liberada de cumprir a meta de economia para o pagamento de juros da dívida (o chamado superávit primário) estabelecida para este ano. A sanção foi publicada no "Diário Oficial da União". A lei permite que desonerações tributárias e gastos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sejam abatidos dessa meta de poupança. Com isso, a meta fiscal, de ao menos R$ 81 bilhões, deixa na prática de existir, e o governo fica autorizado até mesmo a apresentar um déficit em 2014. A votação do projeto foi concluída no último dia 9.

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