Lei com regras rígidas no mundo digital, para proteger crianças e adolescentes, passa a valer a partir de hoje

Começa a valer nesta terça-feira, 17 de março, a lei que estabelece normas mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Conhecida como ECA Digital, a legislação foi sancionada em setembro do ano passado e se aplica a redes sociais, jogos, plataformas de streaming, sites de apostas e qualquer serviço online acessível por menores .

Entre as principais mudanças, está a proibição da autodeclaração de idade.

A partir de agora, plataformas com conteúdo restrito a maiores de 18 anos, como sites pornográficos e de apostas, são obrigadas a adotar mecanismos efetivos de verificação de idade, sob pena de multa .

As redes sociais devem oferecer versões sem conteúdos proibidos para crianças e adolescentes e, para menores de 16 anos, as contas precisam ser vinculadas às dos responsáveis legais .

A lei também determina que marketplaces e aplicativos de entrega verifiquem a idade no momento da compra de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos, bloqueando automaticamente o acesso de menores .

Jogos eletrônicos que oferecem caixas de recompensa, as chamadas "loot boxes", precisam bloquear o acesso de crianças ou oferecer versões sem essa funcionalidade .

Os serviços de streaming, como Netflix e Globoplay, devem cumprir a classificação indicativa, disponibilizar perfis infantis e ferramentas de controle parental .

Buscadores, como Google, terão que ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para desbloqueio .

As plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados precisam enviar relatórios periódicos à autoridade central, mostrando como apuram denúncias e quais medidas de moderação de conteúdo adotam .

O descumprimento pode gerar multas que variam de R$ 20 mil a R$ 5 milhões por infração, podendo chegar à suspensão do serviço em caso de reincidência .